Certamente, se você trabalha com qualquer entidade filantrópica ou privada, já leu ou ouviu falar sobre a sigla OSCIP, que significa Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e que envolve uma qualificação jurídica, concedida a uma série de entidades privadas.
Por mais que muitas pessoas ainda pensem que OSCIPs são como as ONGs, a verdade é que elas se diferem em muitos aspectos, tanto no funcionamento quanto juridicamente. Siga com a gente e confira, no CodeBlog, o que é uma OSCIP e quais são os requisitos necessários para garantir a certificação.
Afinal, o que é uma OSCIP?
Em resumo, OSCIP é a sigla que define uma qualificação jurídica, que pode ser atribuída a diversos tipos de entidades privadas que englobam interesses sociais e atuam em áreas características do setor público, podendo ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada sem fins lucrativos. Ou seja, as entidades típicas do terceiro setor.
Essa competência permite que uma organização esteja prevista no ordenamento jurídico brasileiro, facilita convênios e parcerias com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e possibilita que doações sejam feitas por empresas, com desconto nos impostos de renda das mesmas.
Justamente por se tratar de um atributo e não de uma organização, diversas instituições podem solicitar a sua qualificação como OSCIP.
Entretanto, é preciso atender alguns requisitos e envolver um perfil representativo, o que, na maioria das vezes, é cumprido pelas organizações não governamentais.
Benefícios de se certificar como OSCIP
Levando-se em conta que a OSCIP surgiu para consolidar a posição do terceiro setor no Brasil, a partir dessa certificação é possível dispor de vários benefícios, tais como:
- destinar recursos a fundo perdido junto aos órgãos do Governo Federal (como se fosse uma prefeitura/estado);
- administrar bens públicos (como faculdades, autarquias, etc.);
- remunerar os seus dirigentes, tendo isenção fiscal em PIS, COFINS...;
- alocar até 2% do imposto de renda de outras empresas;
- receber (a título de doação) materiais apreendidos pela Receita Federal;
- isenção de Imposto de Renda;
- comercializar todos os bens e serviços produzidos pela OSCIP, sem distribuí-los entre os diretores.
Quem pode se qualificar?
Podem ser qualificadas como OSCIP quaisquer pessoas jurídicas de direito privado, que operam sem fins lucrativos e que tenham seus respectivos princípios sociais e normas estatuárias em acordo com os requisitos estabelecidos pela Lei 9.790/1999.
Portanto, vale destacar que a qualificação abriga e admite legalmente organizações da sociedade civil que atuam no espaço público não estatal. A qualificação somente é conferida a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.
É considerada sem fins lucrativos a pessoa jurídica que aplica todos os seus custos operacionais brutos ou líquidos em seu objetivo social e não distribui excedentes operacionais entre seus sócios, diretores, empregados, patrocinadores ou doadores.
Além disso, embora uma OSCIP possa ser constituída por um número ilimitado de pessoas, é preciso que haja, aos menos, dez integrantes para compor os cargos do Conselho de Administração, de Diretoria e de Conselho fiscal, exigidos por lei. Também é exigido o enquadramento em alguns objetivos sociais e finalidades já dispostos em lei, tais como:
I - promoção da assistência social;
II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que se trata esta Lei;
IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que se trata esta Lei;
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII - promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e de conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo;
XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.
Quem não pode se qualificar?
Não podem ser classificadas como OSCIP, mesmo que se dediquem de qualquer forma às atividades características da qualificação:
I - as sociedades comerciais;
II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;
IX - as organizações sociais;
X - as cooperativas;
XI - as fundações públicas;
XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgãos públicos ou por fundações públicas;
XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipos de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.
Quais são os processos para se tornar uma OSCIP?
Após se certificar de corresponder às condições mencionadas acima, a pessoa jurídica interessada em obter a qualificação OSCIP deverá elaborar um requerimento escrito e enviá-lo ao Ministério de Justiça.
Além disso, o documento deverá acompanhar cópias autênticas dos seguintes documentos:
- estatuto registrado em cartório;
- ata de eleição da atual diretoria;
- balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
- declaração de isenção do Imposto de Renda; inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.
Os documentos devem ser encaminhados para o seguinte endereço:
Ministério da Justiça – Secretaria Nacional de Justiça
Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação
Setor de Qualificação – OSCIP
Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça
Ed. Anexo II – 3º andar – sala 326
CEP: 70.064-900
O prazo para aprovação do pedido é de 30 dias, e o resultado é publicado no Diário Oficial.
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